PORTO, GIOVANE MORAES, y LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ. «APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A “RATIO DECIDENDI” DA SÚMULA VINCULANTE N° 11». Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, n.º 38, febrero de 2021, pp. 81-106, doi:10.12957/rfd.2020.36762.