C. J. Amaral Bahia, E. C. Mattias Sartori, R. Amarins Marcandeli, e V. Nunes Pereira, “DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS: TRAJETÓRIA E DELINEAÇÕES DO RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO NO BRASIL”, RFD, nº 43, abr. 2024.