[1]
R. da R. Cachapuz, A. P. N. Paulino, e F. H. Ribeiro, “A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, RFD, nº 40, p. 52–74, jan. 2022.