L. A. G. de Faria y T. H. González, «A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST», RFD, n.º 42, pp. 1–25, abr. 2023.