[1]
M. T. C. Sousa, I. de O. Trajano, e E. M. Goltzman, “A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E O APARENTE CONFLITO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DA PRISÃO PERPÉTUA E ENTREGA DE NACIONAIS”, RFD, nº 40, p. 101–126, jan. 2022.