Amaral Bahia, C. J. (2024) “DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS: TRAJETÓRIA E DELINEAÇÕES DO RECONHECIMENTO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL AUTÔNOMO NO BRASIL”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (43). doi: 10.12957/rfd.2024.67486.