de Freitas, P. e dos Reis, J. R. (2023) “DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (42), p. 1–18. doi: 10.12957/rfd.2023.66953.