Novais, M. M. de (2014) “À PORTA DA LEI: A VIGÊNCIA SEM SIGNIFICADO DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS NO ESTADO DE EXCEÇÃO / THE DOOR OF LAW: THE TERM WITHOUT MEANING OF HUMAN RIGHTS AND SOCIAL IN THE STATE OF EXCEPTION”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (26), p. 157–178. doi: 10.12957/rfd.2014.6258.