Pereira, J. L. de S. (2021) “MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS/RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (39), p. 32–42. doi: 10.12957/rfd.2021.61605.