Cachapuz, R. da R., Paulino, A. P. N. e Ribeiro, F. H. (2022) “A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIANTE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (40), p. 52–74. doi: 10.12957/rfd.2021.57103.