Lopes, M. E. O. e Lelis, D. A. S. de (2022) “CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E DESENVOLVIMENTO: A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA DE 1995 A 2018 / ECONOMIC CONSTITUTION AND DEVELOPMENT: THE BRAZILIAN ECONOMIC POLICY FROM 1995 TO 2018”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (41), p. 1–47. doi: 10.12957/rfd.2022.56622.