Marrafon, M. A. e Dayan, T. (2020) “A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (37), p. 1–19. doi: 10.12957/rfd.2020.53376.