da Rosa, V. L. (2013) “Coisa Julgada Inconstitucional: a natureza jurídica do vício de inconstitucionalidade e a rescisão da decisão / RES JUDICATA UNCONSTITUTIONAL: THE LEGAL NATURE OF THE UNCONSTITUTIONALITY DEFECT AND THE RESCISSION OF JUDICIAL DECISION”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (24), p. 169–192. doi: 10.12957/rfd.2013.4973.