Gomes, M. F. e Araujo, L. G. (2022) “O COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO / COMPLIANCE AS A MINING DAM SAFETY EFFECTIVE INSTRUMENT”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (41), p. 1–29. doi: 10.12957/rfd.2022.47215.