PORTO, G. M. e FRANZÉ, L. H. B. (2021) “APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A ‘RATIO DECIDENDI’ DA SÚMULA VINCULANTE N° 11”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (38), p. 81–106. doi: 10.12957/rfd.2020.36762.