Sampaio Gois, E. e Dieguez Leuzinguer, M. (2020) “Efetivação da proteção ambiental: análise da contratação direta do estudo de impaco ambiental pelo proponente de projetos”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (36), p. 103–121. doi: 10.12957/rfd.2019.34775.