Pereira, M. V. T. (2011) “HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009). doi: 10.12957/rfd.2010.1354.