Sá, A. P. B. de (2011) “O PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E SUA LIMITAÇÃO MATERIAL PELOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009). doi: 10.12957/rfd.2010.1351.