Santos Bernardes, A. C. e Cardoso de Mello Prando, C. (2026) “ADPF 347: O APAGAMENTO DA VIOLÊNCIA ESTATAL NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS NO SISTEMA PRISIONAL ”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (45). doi: 10.12957/rfd.2026.90974.