da UERJ, R. da F. de D. (2023) “Sumário”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (13, 14 (2005). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/80864 (Acesso em: 3 abril 2026).