da UERJ, R. da F. de D. (2023) “Sumário”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (11, 12 (2003). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/80863 (Acesso em: 17 março 2026).