Cabral Netto, M. J., Feitosa Carneiro, F. R. e Afonso, H. W. (2024) “POSSIBILIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA ABOLIR O DEVER DO VOTO NO BRASIL”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (43). doi: 10.12957/rfd.2024.75176.