Faria, L. A. G. de and González, T. H. (2023) “A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL / THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ, (42), pp. 1–25. doi: 10.12957/rfd.2023.70564.