de Freitas, P. y dos Reis, J. R. (2023) «DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY», Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (42), pp. 1–18. doi: 10.12957/rfd.2023.66953.