Scott Jr., V. e Viebrantz, kevin de M. (2022) “MULHERES TRANSGÊNERO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (40), p. 217–250. doi: 10.12957/rfd.2021.58347.