de Aquino, P. T. and Gomes, I. M. (2021) “A EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MULHER NÃO GESTANTE EM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO: ANÁLISE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ, (40), pp. 75–100. doi: 10.12957/rfd.2021.56641.