Marrafon, M. A. and Dayan, T. (2020) “A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ, (37), pp. 1–19. doi: 10.12957/rfd.2020.53376.