Baptista, P. (2017) “A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA PROBLEMAS DA PERSPECTIVA CIVILISTA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS”, Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, (31), p. 246–271. doi: 10.12957/rfd.2017.29251.