Baptista, Patrícia, e Leonardo Antoun. 2022. “GOVERNO DIGITAL: POLÍTICA PÚBLICA, NORMAS E ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO REGIME FEDERATIVO BRASILEIRO: A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N. º 14.129 2021 E O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL DIGITAL GOVERNMENT: PUBLIC POLICY, RULES AND INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS IN THE BRAZILIAN FEDERATIVE REGIME. THE NEW FEDERAL LAW 14.129 2021 AND THE DEVELOPMENT OF A NATIONAL DIGITAL GOVERNMENT POLICY”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 41 (outubro):1-34. https://doi.org/10.12957/rfd.2022.70724.