Faria, Luiz Alberto Gurgel de, e Thiago Holanda González. 2023. “A MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS PARÂMETROS: A SEGURANÇA JURÍDICA E O EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL THE PROSPECTIVE EFFECTS IN TAX MATTERS AND ITS PARAMETERS: LEGAL CERTAINTY AND EXCEPTIONAL SOCIAL INTEREST”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 42 (abril):1-25. https://doi.org/10.12957/rfd.2023.70564.