Pereira, João Luís de Souza. 2021. “MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 39 (agosto):32-42. https://doi.org/10.12957/rfd.2021.61605.