Marrafon, Marco Aurélio, and Thiago Dayan. 2020. “A CRISE DE SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO PAGAMENTO NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, no. 37 (July):1-19. https://doi.org/10.12957/rfd.2020.53376.