da Rosa, Viviane Lemes. 2013. “Coisa Julgada Inconstitucional: A Natureza jurídica Do vício De Inconstitucionalidade E a rescisão Da decisão RES JUDICATA UNCONSTITUTIONAL: THE LEGAL NATURE OF THE UNCONSTITUTIONALITY DEFECT AND THE RESCISSION OF JUDICIAL DECISION”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 24 (dezembro):169-92. https://doi.org/10.12957/rfd.2013.4973.