PORTO, GIOVANE MORAES, e LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ. 2021. “APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A PARTIR DO PRECEDENTE JUDICIAL: A ‘RATIO DECIDENDI’ DA SÚMULA VINCULANTE N° 11”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 38 (fevereiro):81-106. https://doi.org/10.12957/rfd.2020.36762.