Borges de Oliveira, Emerson Ademir. 2017. “A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS FISCALIZATÓRIAS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 32 (dezembro):32-53. https://doi.org/10.12957/rfd.2017.22341.