de Araujo, Valter Shuenquener, Eduardo Anesi, e Frederico Siqueira. 2026. “A Não Autoincriminação No Direito Administrativo Sancionador”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 45 (agosto). https://doi.org/10.12957/rfd.2026.95334.