Grassi, Viviane. 2025. “SOBERANIA, DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ENERGÉTICOS: LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA MARGEM EQUATORIAL BRASILEIRA”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 44 (setembro). https://doi.org/10.12957/rfd.2025.92177.