Santos Bernardes, Ana Clara, e Camila Cardoso de Mello Prando. 2026. “ADPF 347: O APAGAMENTO DA VIOLÊNCIA ESTATAL NA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS NO SISTEMA PRISIONAL ”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 45 (abril). https://doi.org/10.12957/rfd.2026.90974.