Dantas, Alexandre, Marlus Oliveira, e Márcio Pereira. 2025. “REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DIFERIDA NO TEMPO EM INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA CONTENÇÃO DE ENCHENTES”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 44 (setembro). https://doi.org/10.12957/rfd.2025.87464.