Cabral Netto, Marcos Júlio, Flávia Renata Feitosa Carneiro, e Henrique Weil Afonso. 2024. “POSSIBILIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA ABOLIR O DEVER DO VOTO NO BRASIL”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 43 (junho). https://doi.org/10.12957/rfd.2024.75176.