Pereira, João Luís de Souza. 2021. «MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA». Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, n.º 39 (agosto):32-42. https://doi.org/10.12957/rfd.2021.61605.