Machado, Vitor Gonçalves. 2019. “O INCIPIENTE PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E SUA FUNÇÃO PROTETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, nº 34 (janeiro):345-66. https://doi.org/10.12957/rfd.2018.32074.