Baptista, Patricia. 2017. «A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PÚBLICA PROBLEMAS DA PERSPECTIVA CIVILISTA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS». Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, n.º 31 (junio):246-71. https://doi.org/10.12957/rfd.2017.29251.