Flores, Andiara, and Ana Cláudia Bertoglio Dorneles. 2011. “A COMPREENSÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL COMO PRESSUPOSTO DE EQUIVALÊNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS AMBIENTAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL”. Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ, no. 19 (June). https://doi.org/10.12957/rfd.2011.1712.