França, Gisela. 2011. «BEM JURÍDICO-PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO». Revista Da Faculdade De Direito Da UERJ - RFD, n.º 15, 16, 17, 18 (2007) (2008) (2009) (abril). https://doi.org/10.12957/rfd.2010.1364.