ANDRADE, Shirley Silveira; LIMA, Lais de Carvalho. Natureza Jurídica da medida de internação: um olhar no Case Palmas / DETENTION MEASURE’S LEGAL NATURE: A LOOK INTO CASE PALMAS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 24, p. 146–168, 2013. DOI: 10.12957/rfd.2013.6766. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6766. Acesso em: 1 maio. 2024.