SILVA, Marilia Ferreira. DEVER FUNDAMENTAL DE ATUAÇÃO DO ESTADO COMO ELEMENTO PROMOTOR DA IGUALDADE SUBSTANCIAL E EFETIVIDADE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL: DESDOBRAMENTOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 31, p. 229–245, 2017. DOI: 10.12957/rfd.2017.6761. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/6761. Acesso em: 6 maio. 2024.