DE FREITAS, Priscila; DOS REIS, Jorge Renato. DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: A OBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE / RIGHTS OF POLITICAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DISABILITIES: OBSERVANCE OF ACCESSIBILITY. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 42, p. 1–18, 2023. DOI: 10.12957/rfd.2023.66953. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/66953. Acesso em: 11 out. 2024.