JAPIASSÚ, Carlos Eduardo. O CONTROLE DA EXECUÇÃO PENAL E DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTE REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS / CONTROL OF CORRECTIONS SYSTEMS AND PRISON OVERCROWD IN THE CASELAW OF REGIONAL HUMAN RIGHTS COURTS. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 42, p. 1–25, 2023. DOI: 10.12957/rfd.2023.65157. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/65157. Acesso em: 15 maio. 2024.