STREIT LUCENA, Alice; BARRETO GOERCH, Alberto. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS: A VEDAÇÃO LEGAL DA AÇÃO RESCISÓRIA E O USO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO PERMITIDO NA ADPF 615 / UNCONSTITUCIONAL RES JUDICATA AT SPECIAL CIVIL COURTS: LAW PROHIBITION OF TERMINATION ACTION AND REQUEST FOR NON-COMPLIANCE OF FUNDAMENTAL PRINCIPLE AS ALLOWED AT ADPF 615. Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, [S. l.], n. 42, p. 1–23, 2023. DOI: 10.12957/rfd.2023.63347. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/63347. Acesso em: 27 abr. 2024.